Relembre conquistas das mulheres ao longo dos anos

Em celebração à Semana da Mulher, relembramos os marcos históricos que marcaram a conquista dos direitos das mulheres na legislação.

1949

A Constituição de 1946 garantiu o direito da mulher de votar e ser votada;

1962

O Estatuto da Mulher Casada permitiu que a mulher deixasse de depender da autorização do marido para trabalhar fora, receber herança, comprar ou vender imóveis, assinar documentos e até viajar;

1977

A Lei do Divórcio desfez a indissolubilidade do matrimônio;

1988

O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proibiu a discriminação salarial, de funções e de critérios de admissão com base em sexo, idade, cor ou estado civil;

1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de direitos entre o pai e a mãe no exercício do poder familiar;

2002

A perda da virgindade deixou de ser motivo para anular um casamento;

2005

A expressão "mulher honesta" foi retirada do Código Penal;

2006

A Lei Maria da Penha oferece proteção às mulheres contra a violência física, psicológica, moral, sexual e patrimonial;

2015

A Lei do Feminicídio qualifica como crime hediondo o assassinato de mulheres motivado pela violência doméstica ou discriminação de gênero. Já a Lei 13.112 garante às mães o direito de registrar seus filhos no cartório sem a necessidade da presença do pai;

2018

Foi criminalizado o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha e tipificado o crime de importunação sexual.